jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019

Assembléia constituinte "exclusiva" para reforma política?

Pedro Oliveira, Advogado
Publicado por Pedro Oliveira
há 4 anos

A democracia brasileira, ainda incipiente, vem, nos últimos anos, passando por um processo de evolução. É mister dizer que ainda não alcançamos o estágio da plena democracia. Precisamos avançar e evoluir mais.

Indubitavelmente, um dos assuntos mais discutidos hodiernamente pela sociedade, como medida para a otimização da vida política no país, é uma intensa e profunda reforma política. É de uma clareza solar que a tão reclamada reforma faz-se necessária para o avanço das instituições político-democráticas no Brasil. Noutro giro - é bom que se diga -, as velhas práticas que ocorrem nos porões da política nacional, não cessarão apenas com as referidas reformas. De fato contribuirá para um avanço, mas, insisto, a maior e melhor reforma política só pode ser feita individualmente, dentro de cada brasileiro, a partir de amplas discussões sobre o que nós queremos para a nossa democracia. O povo brasileiro precisa, mais que uma reforma legislativa, de educação política. Como bem disse o saudoso municipalista José Nilo de Castro, "se se fazem reformas, mas não nos reformamos, têm-se deformações no processo. Reforma que não reforma, deforma".

Dentre as propostas de reforma política discutidas no Congresso Nacional, podemos citar: sistemas eleitorais; financiamento da política; suplência de senador; voto facultativo; fim das coligações nas eleições proporcionais; fim da reeleição para cargos do Executivo e tempo de mandato; candidatura avulsa; fidelidade partidária; voto distrital puro ou misto, etc.

O projeto de decreto legislativo que prevê plebiscito para a convocação de Assembléia Constituinte encabeçado pelos Deputados Federais Renato Simões (PT) e Luiza Erundina (PSB) foi protocolado na Câmara dos Deputados. "Você é a favor de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do sistema político?" Essa é a pergunta que os brasileiros serão instados a responder, caso o projeto seja aprovado.

É uníssono na comunidade jurídica brasileira que a convocação de uma Assembléia Constituinte além de desnecessária é demasiadamente perigosa. Os maiores nomes do Direito Constitucional brasileiro - como Paulo Bonavides, Fábio Konder Comparato, Luís Roberto Barroso - rechaçam a viabilidade de instalação de uma Constituinte Exclusiva para reforma política. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já se posicionou, por meio dos seus atual e ex presidentes, Marcus Coêlho e Ophir Cavalcante, contrariamente à Constituinte.

Formalmente falando, uma Constituinte não pode ser delimitada como "exclusiva", porque soberana e ilimitada. É um poder constituinte originário, não estando, portanto, submetido a nenhum outro poder. A Constituinte afetará a rigidez da Constituição e a mesma estará liquidada. Faz-se mister ressaltar, usurpando as palavras do eminente Ayres Britto, ex-ministro do STF, que "nenhuma Constituição tem vocação para o suicídio".

Se houver plebiscito para formação de Assembléia Constituinte para Reforma Política daremos adeus à Constituição. Uma Constituinte pressupõe ruptura com a ordem jurídica vigente, o que não é o nosso caso. É um poder ilimitado, insuscetível de controle, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Os limites quem estabelece é a própria Constituinte, podendo ir além da Reforma Política e reestruturar o país e as instituições democráticas. A própria Constituição da República de 1988 garante os marcos legítimos para a Reforma Política, por meio de Projeto de Emenda à Constituição e projetos de lei - instrumentos esses insculpidos na norma do art. 59 da nossa Carta Política -, sem necessidade formação de Assembléia Constituinte, a qual não tem fundamento jurídico algum de validade.

Qualquer movimento, decisão ou processo de reforma legislativa que não passe pelo processo de emenda à Constituição é golpe de Estado!

O povo está sendo enganado com uma suposta participação popular e, com isso, a CF/88, que nas palavras do ex-ministro Ayres Britto "começa a dar belos frutos", será sepultada. Preparem os coveiros!


Pedro Henrique Costa de Oliveira é advogado, especialista em Direito Público (PUC Minas) e pós-graduando em Direito Eleitoral (IDP). E-mail: pedrohco@hotmail.com.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)